MOÇÃO 0026/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Soberano Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Itapeva/SP, para que defira o requerimento de instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) para a área do Distrito Industrial deste município, protocolado junto ao Executivo Municipal sob o nº 4.803/2026.

JUSTIFICATIVA

O Distrito Industrial de Itapeva representa um núcleo urbano consolidado, com ocupação que remonta a mais de duas décadas e onde foram realizados investimentos privados de grande vulto em edificações e infraestrutura. No entanto, a situação de insegurança jurídica dos ocupantes, decorrente de concessões de direito de uso já vencidas, ameaça a continuidade das atividades empresariais, a manutenção de empregos e a regular arrecadação de tributos.

Considerando o requerimento protocolado pelos legítimos ocupantes dos lotes, que buscam a regularização de suas posses com base na legislação vigente, e a importância socioeconômica do Distrito Industrial para o nosso município, torna-se imperativo que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para solucionar definitivamente esta questão.

A Lei Federal nº 13.465/2017 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), um instrumento que visa "incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes". A modalidade de Interesse Específico (REURB-E) é perfeitamente aplicável ao caso, pois se destina a núcleos ocupados por população não qualificada como de baixa renda.

A doutrina especializada confirma que, na REURB-E, "a aquisição de direitos reais pelo particular é condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada", o que se alinha à pretensão dos empresários de adquirir a propriedade dos imóveis por seu valor de terra nua, desconsiderando as benfeitorias que eles próprios custearam.

Ademais, a Lei Municipal nº 4.701/2022 autoriza o Poder Executivo a proceder com a alienação dos imóveis do Distrito Industrial, fornecendo o amparo legal necessário para a conclusão do processo de regularização. A jurisprudência também reconhece a viabilidade da transferência de imóveis públicos a particulares no âmbito de programas de regularização fundiária.

Diante do exposto, apelamos à sensibilidade da Chefe do Poder Executivo para que dê o devido andamento ao requerimento, instaurando o procedimento de REURB-E para o Distrito Industrial. Tal medida trará segurança jurídica aos empresários, garantirá a manutenção de centenas de empregos e promoverá o desenvolvimento econômico e social de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de abril de 2026.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Paulo Roberto Tarzã dos Santos;

Marcelo Rabelo de Carvalho Poli;

Robson Eucleber Leite.

Walter Daniel da Silva Júnior;

Wilson Roberto Margarido.

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MOÇÃO 0026/2026