REQUERIMENTO 152/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

VANDERLEI PACHECO

Entrada no sistema

segunda-feira, 4 de maio de 2026 (Hoje)

Tramitação

Leitura na 25ª Sessão Ordinária de 2026 (07/05/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/225049-requerimento-152-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Assistência Social o presente requerimento de informações acerca da execução do Programa Criança Feliz no município.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
04/05/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
04/05/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0152/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Assistência Social o presente requerimento de informações acerca da execução do Programa Criança Feliz no município.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como a obtenção de informações de interesse público relativas à execução de política pública voltada à primeira infância, garantindo transparência na aplicação de recursos públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 de Acesso à Informação .

Requer-se o encaminhamento das seguintes informações:

Se o Programa Criança Feliz encontra-se atualmente em execução no município;

O número de famílias atendidas no último exercício;

A quantidade de profissionais (visitadores e supervisores) vinculados ao programa;

O valor total de recursos federais recebidos para a execução do programa no último exercício;

A forma de aplicação dos recursos recebidos;

As unidades (CRAS ou outras) onde o programa é executado;

A existência de planejamento quanto à continuidade, ampliação ou eventual reestruturação do programa.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de maio de 2026.