REQUERIMENTO 175/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

ROBERTO COMERON

Entrada no sistema

quarta-feira, 20 de maio de 2026 (Hoje)

Tramitação

Leitura na 29ª Sessão Ordinária de 2026 (21/05/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/225749-requerimento-175-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio do Centro de Apoio aos Municípios (CAC), para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de implantação de programas habitacionais e construção de moradias populares no município de Itapeva, bem como esclareça: 1. Se há estudos, programas ativos ou previsão para contemplar o município de Itapeva com novos empreendimentos habitacionais populares; 2. Se existe a possibilidade de formalização de convênios ou parcerias entre o município e a CDHU visando à redução do déficit habitacional local; 3. Quais medidas devem ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal para habilitação em programas habitacionais estaduais.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
20/05/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
20/05/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0175/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio do Centro de Apoio aos Municípios (CAC), para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de implantação de programas habitacionais e construção de moradias populares no município de Itapeva, bem como esclareça: 1. Se há estudos, programas ativos ou previsão para contemplar o município de Itapeva com novos empreendimentos habitacionais populares; 2. Se existe a possibilidade de formalização de convênios ou parcerias entre o município e a CDHU visando à redução do déficit habitacional local; 3. Quais medidas devem ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal para habilitação em programas habitacionais estaduais.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo buscar informações junto à CDHU acerca da possibilidade de ampliação da política habitacional em Itapeva, considerando a crescente demanda por moradias populares no município.

É de conhecimento público que Itapeva há muitos anos não é contemplada com programas expressivos de habitação popular, realidade que contribui para o agravamento das dificuldades enfrentadas por famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Atualmente, o município enfrenta um déficit habitacional superior a 9 mil moradias, cenário que evidencia a necessidade urgente de investimentos em políticas públicas voltadas à habitação digna, regularização e acesso à casa própria.

Além do impacto social, a implantação de programas habitacionais representa importante instrumento de desenvolvimento econômico, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da população.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2026.