REQUERIMENTO 0194/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre o andamento da obra de instalação de rede de esgoto no Parque Paineiras, em nosso município de Itapeva, especialmente como está se dando a fiscalização e qual o prazo para conclusão da obra.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o processo de cumprimento de sentença nº 0000652-22.2019.8.26.0270 determinou que o Município fornecesse os serviços essenciais de água, esgoto e iluminação pública ao bairro Parque Paineiras, é de extrema importância garantir que as obrigações estabelecidas na decisão judicial sejam cumpridas de maneira eficaz e dentro do prazo estipulado. No presente caso, a obra em execução refere-se especificamente à implantação da rede de esgotamento sanitário, serviço essencial para a saúde pública, a preservação ambiental e a qualidade de vida dos moradores da localidade.

Cabe destacar que, há várias semanas, a obra encontra-se sem qualquer movimentação aparente e que na entrada do bairro existem vários tubos e materiais deixados pela Sabesp, situação que tem causado grande preocupação aos moradores do bairro. Além disso, este gabinete recebeu informações de que parte dos serviços relacionados à instalação da rede de esgoto ainda não teria sido concluída e que determinados trechos já fechados poderão necessitar de reabertura para o refazimento de serviços anteriormente executados, circunstância que demanda esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos, da qualidade da execução e do cronograma para sua efetiva conclusão.

Ademais, vale ressaltar que o cumprimento de sentença em questão prevê a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento das determinações judiciais. Dessa forma, a paralisação e eventual atraso na conclusão da instalação da rede de esgoto não apenas prolongam a privação de um serviço público essencial à população do Parque Paineiras, como também podem acarretar significativo prejuízo aos cofres públicos em razão da incidência das penalidades fixadas judicialmente.

Portanto, é fundamental que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias para assegurar a conclusão da obra e o cumprimento integral da decisão judicial, garantindo a efetiva implantação da rede de esgotamento sanitário e o atendimento dos direitos da comunidade afetada.

O presente pedido visa obter informações atualizadas sobre o estágio da obra, as razões da paralisação dos trabalhos, a veracidade das informações relativas à necessidade de refazimento de serviços já executados, as medidas adotadas para correção de eventuais falhas e o cronograma previsto para a conclusão da instalação da rede de esgoto, de modo a assegurar a efetividade da decisão judicial e o atendimento das necessidades básicas da população.

Certa de sua compreensão e à disposição para maiores informações, subscrevo-me.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de junho de 2026.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO