REQUERIMENTO 0204/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria ou setor competente, preste informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização, armazenamento, transporte e soltura de fogos de artifício com estampido no município. Solicita-se, ainda, que sejam informados os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para o recebimento e apuração de denúncias envolvendo o uso irregular desses artefatos, bem como o número de fiscalizações realizadas, autuações aplicadas e demais medidas de controle e conscientização promovidas pela Administração Municipal sobre o tema.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca das ações de fiscalização realizadas pelo Poder Executivo em relação à comercialização e à soltura de fogos de artifício com estampido no município, bem como verificar a efetividade das medidas adotadas para o cumprimento da legislação vigente.

A solicitação se faz necessária especialmente em razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.404/2026, de minha autoria, que proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido no âmbito do município. Referida norma foi instituída visando à proteção e ao bem-estar dos animais, das pessoas com transtorno do espectro autista, dos idosos, dos enfermos e de todos aqueles que sofrem com os efeitos nocivos provocados pelo ruído excessivo desses artefatos.

Diante da importância da matéria, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe a implementação da legislação e tenha conhecimento das ações de orientação, fiscalização e eventual aplicação de penalidades relacionadas ao seu descumprimento, garantindo que os objetivos da lei sejam efetivamente alcançados.

Assim, as informações solicitadas contribuirão para o adequado exercício da função fiscalizadora desta Vereadora, permitindo avaliar a necessidade de novas medidas ou aprimoramentos nas políticas públicas voltadas ao tema.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de junho de 2026.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO