MOÇÃO 0038/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo para Prefeita, a Excelentíssima Senhora Cel. Adriana Duch Machado e ao Instituto de Previdência Municipal (IPMI) para o reconhecimento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil com magistério como profissionais do magistério para fins de aposentadoria especial.

JUSTIFICATIVA

Os vereadores/signatários abaixo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a presente MOÇÃO DE APELO a prefeita e ao Instituto de Previdência Municipal (IPMI), para que seja reconhecido o direito dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil com magistério (ADI) à aposentadoria especial do magistério, nos termos da legislação vigente.

Considerando que os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil com magistério já integram o quadro do Magistério Municipal, exercendo funções diretamente ligadas ao processo educacional, ao desenvolvimento pedagógico e ao atendimento das crianças na Educação Infantil;

Considerando que a legislação federal e o entendimento consolidado sobre a valorização dos profissionais da educação reconhecem a relevância dos trabalhadores que atuam diretamente nas unidades escolares e no processo de ensino-aprendizagem;

Considerando que os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil com magistério desempenham suas atividades em ambiente escolar, em contato permanente com os alunos ,atuando professores regentes, contribuindo para a execução do projeto pedagógico;

Considerando que a inclusão desses servidores no quadro do magistério conforme está no estatuto do município, já representa o reconhecimento formal de sua natureza educacional;

Apelamos a prefeita e ao IPMI para que proceda à revisão de seu entendimento e regulamentos, reconhecendo os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil como integrantes do magistério também para fins previdenciários, garantindo-lhes o acesso à aposentadoria especial prevista para os profissionais da educação, observada a legislação aplicável.

Tal medida representa um ato de justiça, valorização profissional e respeito à isonomia, compatibilizando o enquadramento funcional já existente com o devido reconhecimento previdenciário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de junho de 2026.

MARGARIDO

VEREADOR – PP

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MOÇÃO 0038/2026