EMENDA 8 AO PROJETO DE LEI 73/2026

PROJETO DE LEI 0073/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

EMENDA Nº 008/2026 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Ficam inseridos os seguintes artigos no Projeto de Lei nº 073/2026, renumerando-se os demais:

Art. (...) O Poder Executivo Municipal consignará, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, dotações orçamentárias suficientes para:

I – implementação de subprefeituras nos distritos do Alto da Brancal, Areia Branca e Guarizinho;

II – implementação de programa municipal de recuperação de estradas rurais, nos moldes do Programa Melhor Caminho, do Governo do Estado de São Paulo;

III – alteração da referência salarial de categorias integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE);

IV – construção de creches/EMEIs nas seguintes localidades:

a)Bairro São Camilo;

b)Bairro Portal Itapeva;

c)Bairro Amarela Velha.

V – construção de novas Unidades Básicas de Saúde no Município, prioritariamente nas seguintes localidades:

a)Vila São Miguel;

b)Bairros de Cima I e II.

VI – execução de obras de pavimentação, asfaltamento e lajotamento de vias públicas municipais, incluindo:

a) o asfaltamento da Estrada Hilário Martins, que liga a área urbana de Itapeva ao Quilombo do Jaó;

b) o lajotamento dos bairros Amarela Velha, Cercadinho e Bairro de Cima II;

c) a pavimentação do pátio do Conjunto Habitacional Paulina de Moraes – CDHU;

d) a pavimentação das vias públicas do Bairro Alto da Brancal.

VII – implementação e aprimoramento da infraestrutura urbana do Loteamento Jardim Kantian II;

VIII – concessão de reajuste do valor do vale-alimentação pago aos servidores públicos municipais;

IX – construção de pontes no Município;

X – o efetivo pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022;

XI – construção de Unidade Básica de Saúde Animal, consistente em centro especializado para atendimento veterinário;

XII – reforma e revitalização das escolas da rede pública municipal;

XIII – aquisição de glebas de terra destinadas à implantação de lotes urbanizados e moradias populares;

XIV – construção de usina fotovoltaica;

XV – construção de novo prédio para receber a Escola Municipal Dom Silvio Maria Dário;

XVI – construção de praça no Jardim Virgínia, entre as ruas Alberto Marciano Saponga de Oliveira e José Ricardo de Oliveira;

XVII – aquisição de um imóvel anexo à Escola Municipal José Sebastião Herrera para construção de uma quadra coberta e demais ampliações;

XVIII – aquisição de imóvel destinado à construção de campo de futebol na sede do Distrito Alto da Brancal;

XIX – construção de ponte sobre o Rio Taquari-Mirim, visando garantir o acesso aos bairros Faxinal de Baixo, Faxinal de Cima, Bethânia e Cedro;

XX – construção de centro de eventos no terreno da Fazenda Pilão D’Água;

XXI – reforma e ampliação do Mercado Municipal do Produtor Rural;

XXII – implantação de salas de recursos multifuncionais destinadas ao atendimento de alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais;

XXIII – garantia da repactuação dos repasses financeiros destinados à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva;

XXIV – repasse de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, destinado à aquisição de equipamentos, à reforma e à ampliação do serviço de hemodiálise.

Art. (...) Fica vedada a utilização de recursos vinculados à educação para o pagamento de subsídios ao transporte coletivo do Município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de junho de 2026.