REQUERIMENTO 248/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

ROBERTO COMERON

Entrada no sistema

quarta-feira, 15 de julho de 2026 (6 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 39ª Sessão Ordinária de 2026 (16/07/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/227450-requerimento-248-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano conjuntamente da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que prestem informações atualizadas sobre o processo administrativo de regularização fundiária do Distrito Industrial, que se encontra desde março deste ano no Departamento de Regularização Fundiária, sem o devido despacho conforme preceitua a Lei Municipal 4490/2021.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
15/07/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
15/07/2026	Leitura
20/07/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0248/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano conjuntamente da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, que prestem informações atualizadas sobre o processo administrativo de regularização fundiária do Distrito Industrial, que se encontra desde março deste ano no Departamento de Regularização Fundiária, sem o devido despacho conforme preceitua a Lei Municipal 4490/2021.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal referentes ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E) do Distrito Industrial, sendo ainda o presente tema, objeto de acordo firmado entre Poder Executivo e Poder Legislativo para atender demandas das empresas instaladas no Distrito Industrial.

A solicitação encontra amparo no princípio constitucional da publicidade, legalidade, e eficiência administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como no direito fundamental de acesso à informação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, garantindo à coletividade o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sendo neste caso, os empresários contribuintes já devidamente representados no processo administrativo 4.803/2026; os quais procuraram esta parlamentar requisitando resolução para os assuntos ora referidos.

No que se refere à regularização fundiária, a Lei Federal nº 13.465/2017 determina que o processo de REURB deve promover não apenas a titulação dos ocupantes, mas também a implementação de infraestrutura essencial, incluindo abastecimento de água potável, pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, dentre outras benfeitorias públicas de utilidade urbana, buscando assegurar o desenvolvimento sustentável da área a ser regularizada.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Itapeva estabelece como dever da Administração Municipal promover a implantação de infraestrutura urbana e o desenvolvimento ordenado do território municipal, observando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Pelo exposto, aguardo resposta e providência sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de julho de 2026.