REQUERIMENTO 255/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

VANDERLEI PACHECO

Entrada no sistema

terça-feira, 21 de julho de 2026 (4 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 41ª Sessão Ordinária de 2026 (23/07/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/227660-requerimento-255-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, complemente as informações prestadas por meio do Ofício SMF/COF/DCOO nº 130/2026, tendo em vista que, até a presente data, após nova consulta ao Portal da Transparência, permanecem as divergências apontadas no Requerimento nº 229/2026.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
21/07/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
21/07/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0255/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor competente, complemente as informações prestadas por meio do Ofício SMF/COF/DCOO nº 130/2026, tendo em vista que, até a presente data, após nova consulta ao Portal da Transparência, permanecem as divergências apontadas no Requerimento nº 229/2026.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter a complementação das informações encaminhadas em resposta ao Requerimento nº 229/2026, ressaltando que ate a presente data o portal transparência ainda encontra-se divergente quando as emendas mencionadas neste requerimento.

Embora o Ofício SMF/COF/DCOO nº 130/2026 informe, de forma genérica, que as alterações relativas às emendas impositivas foram processadas e disponibilizadas no Portal da Transparência, a resposta não esclarece os pontos efetivamente questionados por este Vereador.

Em especial, deixou de informar:

1 - Os motivos que ocasionaram as divergências verificadas no Portal da Transparência em relação às Emendas Impositivas nº 344/2025, nº 351/2025 e nº 358/2025;

2 - A situação individual de cada uma das referidas emendas;

3 - As datas em que as alterações foram efetivamente processadas e disponibilizadas no Portal da Transparência;

se foram integralmente cumpridas as providências decorrentes dos Ofícios AF nº 30/2026 e AF nº 31/2026, bem como do Protocolo nº 139445/2026;

4 - As razões pelas quais a resposta condiciona a localização das informações à indicação do número do processo administrativo, considerando que o requerimento originário identificou expressamente as emendas, os ofícios e o protocolo administrativo pertinente.

Assim, considerando que o dever de prestar informações ao Poder Legislativo deve ser exercido de forma clara, objetiva e suficiente para permitir o efetivo exercício da função fiscalizatória, faz-se necessária a complementação da resposta encaminhada, esclarecendo especificamente os pontos acima relacionados.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de julho de 2026.