EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 88/2026

Esta proposta altera as regras para a escolha e nomeação do Subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itapeva. O objetivo principal é estabelecer critérios técnicos e de conduta mais rigorosos para quem ocupa esse cargo de liderança, garantindo que a chefia da corporação seja composta por profissionais experientes e qualificados.

Na prática, a emenda define que o Subcomandante deve vir de dentro da própria guarda, possuir curso superior e ter uma carreira sólida na instituição. Isso busca profissionalizar a gestão da segurança pública municipal e assegurar que o comando da GCM esteja em mãos de pessoas com histórico exemplar e conhecimento especializado.

Quem é Afetado

Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itapeva (GCMI) e a administração da Prefeitura Municipal.

Impacto Financeiro

O cargo será remunerado de acordo com a Referência Salarial 16A (conforme a Lei Municipal nº 1.811/2002) e terá regime de dedicação exclusiva.

Principais Mudanças

• Critérios de Seleção: O candidato deve ter mais de 25 anos, no mínimo 5 anos de serviço na GCM e possuir ensino superior completo.
• Ficha Limpa: Exige-se reputação ilibada, sem condenações judiciais ou punições administrativas graves nos últimos 5 anos.
• Forma de Escolha: O profissional será indicado pelo Comandante da Guarda e nomeado oficialmente pelo Prefeito.
• Regime de Trabalho: Ocupação por cargo em comissão com dedicação exclusiva às atividades da guarda.

Tipo de Proposta

Alteração (Emenda que modifica regras do Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal).