REQUERIMENTO 0258/2026

Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Adriana Duch Machado, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações referentes à habilitação do CAPS AD III no Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

O Município já adotou todas as providências necessárias para a habilitação do CAPS AD III junto ao Ministério da Saúde? Em caso negativo, quais pendências ainda impedem a conclusão do processo? Procede a informação de que ainda há necessidade de complementação da equipe técnica, especialmente quanto à carga horária de Psicólogo(a), Assistente Social, Enfermeiro(a) e Farmacêutico(a), bem como ao atendimento dos requisitos mínimos de recursos humanos exigidos para a habilitação? Existe planejamento ou cronograma para a contratação, complementação da carga horária ou adequação da equipe multiprofissional necessária para viabilizar a habilitação do serviço? Em caso afirmativo, informar os prazos previstos. Qual o estágio atual do processo de habilitação do CAPS AD III perante o Ministério da Saúde? A Administração Municipal confirma que, uma vez concluída a habilitação, o Município poderá receber incentivo financeiro federal mensal destinado ao custeio do serviço? Em caso positivo, informar o valor estimado e o impacto financeiro esperado para o Município. Quais medidas concretas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para acelerar a habilitação do CAPS AD III e assegurar a ampliação do atendimento à população?

O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e obter informações atualizadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo para a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III.

Conforme ofício encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, a habilitação do serviço poderá possibilitar ao Município o recebimento de incentivo financeiro federal de aproximadamente R$ 60.424,00 mensais, reduzindo significativamente os custos atualmente suportados pelo Tesouro Municipal, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Além do aspecto financeiro, a regularização do serviço representa importante avanço na política pública de saúde mental, ampliando a assistência às pessoas em situação de dependência de álcool e outras drogas, motivo pelo qual se faz necessária a obtenção das informações acima elencadas para acompanhamento das ações desenvolvidas pela Administração Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de julho de 2026.

TARZAN

VEREADOR - PP