REQUERIMENTO 0260/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.

JUSTIFICATIVA

1. Quantos alunos público-alvo da Educação Especial encontram-se atualmente matriculados na rede municipal, discriminados por unidade escolar e por tipo de atendimento?

2. Quantos profissionais de apoio, cuidadores, monitores, professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais profissionais especializados atuam atualmente na rede municipal?

3. Há déficit desses profissionais? Em caso afirmativo, informar a quantidade necessária para atender integralmente a demanda existente.

4. Todas as unidades escolares contam com Sala de Recursos Multifuncionais e Atendimento Educacional Especializado (AEE)? Caso negativo, informar quais escolas ainda não dispõe desse serviço.

5. Quais ações de capacitação e formação continuada vêm sendo oferecidas aos professores e demais profissionais da educação para atendimento aos estudantes da Educação Inclusiva?

6. Existe fila de espera para avaliação, acompanhamento ou disponibilização de profissional de apoio aos alunos? Em caso positivo, informar o número de estudantes aguardando atendimento e o prazo estimado para regularização.

7. Quais investimentos e ações estão sendo previstos pela Administração Municipal para fortalecer a Educação Inclusiva durante o ano de 2026?

A Educação Inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e, de forma mais específica, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tais marcos legais garantem que todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham acesso a uma educação de qualidade, em classes comuns, com o apoio e os recursos necessários para o seu pleno desenvolvimento.

O acompanhamento da situação da Educação Inclusiva no município de Itapeva é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel de fiscalização e proposição, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas para este segmento tão importante da nossa população. As informações solicitadas permitirão uma análise detalhada dos avanços, desafios e das necessidades de melhoria, contribuindo para a construção de um sistema educacional mais justo, equitativo e que promova a inclusão plena de todos os estudantes.

A transparência nas ações do Poder Executivo em relação à Educação Inclusiva é essencial para a participação social e para a construção de uma Itapeva que valorize a diversidade e assegure oportunidades iguais para todos os seus cidadãos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de julho de 2026.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO