REQUERIMENTO 0271/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Adriana Duch Machado, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da regularização fundiária dos imóveis públicos do Município.

JUSTIFICATIVA

Requer-se:

Relação de todas as áreas públicas pertencentes ao Município de Itapeva que possuem matrícula imobiliária devidamente regularizada;

Relação das áreas públicas que ainda não possuem matrícula ou que se encontram em processo de regularização fundiária, informando, quando possível, o estágio em que se encontra cada procedimento;

Informações sobre a existência de convênios firmados com a Fundação ITESP, órgãos estaduais ou federais, bem como sobre levantamentos georreferenciados e programas municipais voltados à regularização fundiária;

Informar se há projetos, obras, investimentos ou programas públicos que tenham sido inviabilizados, retardados ou prejudicados em razão da ausência de regularização fundiária de imóveis pertencentes ao Município, especificando quais;

Encaminhar cópias ou indicar a disponibilidade das matrículas, mapas, plantas, memoriais descritivos e demais documentos públicos relacionados às áreas mencionadas, quando não houver impedimento legal.

O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento da situação patrimonial do Município e das ações voltadas à regularização fundiária dos imóveis públicos.

A regularização das áreas públicas constitui medida de grande relevância para a segurança jurídica do patrimônio municipal, além de possibilitar a implantação de políticas públicas, a celebração de convênios e a captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal.

Dessa forma, conhecer a situação atual das áreas públicas, das terras devolutas e dos procedimentos de regularização fundiária permitirá que esta Casa de Leis acompanhe as medidas adotadas pela Administração Municipal e contribua para o fortalecimento das políticas públicas e do desenvolvimento do Município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de julho de 2026.

TARZAN

VEREADOR - PP