INDICAÇÃO 0524/2026

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, estude a viabilidade de instituir e implementar o Programa Municipal "Adote um Espaço Público", mediante a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 5.413/2026, promovendo a abertura de chamamento público, edital e/ou procedimento licitatório, conforme o caso, destinado à seleção de pessoas físicas e jurídicas interessadas na adoção de praças, parques, canteiros, rotatórias e demais equipamentos públicos municipais, utilizando, quando cabível, o instituto dos Naming Rights.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade incentivar a participação da iniciativa privada na conservação, revitalização e manutenção dos espaços públicos do Município, utilizando os instrumentos já autorizados pela Lei Municipal nº 5.413/2026, que dispõe sobre a cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (Naming Rights).

A implementação de um Programa Municipal "Adote uma Praça" permitirá que empresas, instituições e demais interessados contribuam diretamente para a melhoria dos espaços públicos, mediante a celebração de instrumentos jurídicos próprios, proporcionando benefícios à coletividade sem comprometer o patrimônio público.

Além de reduzir os custos de manutenção suportados pelo Município, a iniciativa favorece a valorização dos espaços urbanos, estimula o senso de pertencimento da comunidade, fortalece a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada e amplia as oportunidades de investimento social por parte das empresas locais.

Dessa forma, sugere-se que o Poder Executivo promova estudos visando à regulamentação da referida lei, com a elaboração de edital permanente ou chamamento público para cadastramento e seleção de interessados, estabelecendo critérios objetivos para adoção, fiscalização, manutenção dos espaços públicos e utilização dos Naming Rights, garantindo transparência, isonomia e o atendimento ao interesse público.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de julho de 2026.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO