REQUERIMENTO 0281/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que preste as seguintes informações referentes ao Canil Municipal.

JUSTIFICATIVA

1. Composição da equipe de trabalho, informando o número de servidores, cargos e respectivas funções;

2. Dotação orçamentária destinada ao funcionamento do Canil Municipal no exercício vigente;

3. Valor médio do orçamento utilizado mensalmente para manutenção e funcionamento do serviço;

4. Número atual de animais recolhidos e abrigados no Canil Municipal, discriminando, se possível, entre cães e gatos;

5. Capacitação máxima de atendimento e acolhimento da estrutura existente;

6. Plano de ação da Administração Municipal para o atendimento, manejo, controle populacional, adoção, castração e bem-estar dos animais acolhidos, bem como eventuais projetos de ampliação ou melhorias do serviço.

O presente requerimento tem por finalidade obter informações que subsidiem o acompanhamento e a fiscalização das políticas voltadas à causa animal, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na prestação dos serviços oferecidos pelo Município.

As informações solicitadas são indispensáveis para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública, permitindo avaliar a estrutura disponível, a suficiência dos recursos humanos e financeiros, a capacidade de atendimento do Canil Municipal e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo.

Além disso, os dados contribuirão para a identificação de eventuais necessidades de investimentos, aperfeiçoamento das políticas públicas e adoção de medidas que assegurem melhores condições de acolhimento, proteção e bem-estar dos animais, sempre em observâncias aos princípios da eficiência, da transparência e do interesse público.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de julho de 2026.

DR. MARCELO POLI

VEREADOR - PL