MOÇÃO 0046/2026

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo, a ser encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, apelando pela criação e estruturação de um Departamento/Setor do Terceiro Setor focado na Gestão e Captação de Emendas Parlamentares.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a relevância fundamental das entidades que compõem o Terceiro Setor (associações, ONGs, entidades assistenciais, culturais e esportivas) no atendimento direto à população e no suporte às políticas públicas do nosso município.

CONSIDERANDO que a destinação de emendas parlamentares — municipais, estaduais e federais — constitui uma das principais fontes de recursos para o fortalecimento e expansão dos serviços prestados por essas instituições.

CONSIDERANDO a rigidez da legislação vigente (em especial a Lei Federal nº 13.019/2014) e a complexidade burocrática necessária para cadastramento, elaboração de planos de trabalho, prestação de contas e regularidade documental.

CONSIDERANDO que muitas entidades locais enfrentam escassez de equipe técnica qualificada, o que muitas vezes impede o recebimento de verbas ou acarreta o atraso e a perda de recursos já indicados por parlamentares.

CONSIDERANDO que a criação de um setor específico e especializado dentro da Administração Municipal servirá como ponte técnica de orientação, capacitação, apoio institucional e acompanhamento de projetos, garantindo agilidade, transparência e eficiência no aproveitamento de tais verbas públicas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de julho de 2026.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL

MOÇÃO 0046/2026