REQUERIMENTO 0283/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre os procedimentos adotados para o recebimento e execução das demandas de manutenção e reparos das vias rurais, esclarecendo se toda demanda executada possui registro administrativo que identifique sua origem, indicando os meios oficiais utilizados para sua formalização, ou se também são executados serviços decorrentes de solicitações não formalizadas, informando, nesse caso, como essas demandas são registradas, controladas e quais critérios são adotados para sua priorização e atendimento.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prestação dos serviços públicos. A manutenção das vias rurais constitui serviço essencial para o desenvolvimento econômico do Município, o transporte escolar, o deslocamento da população e o acesso às propriedades rurais, razão pela qual sua execução deve observar critérios administrativos claros, objetivos e passíveis de fiscalização.

Nesse contexto, busca-se compreender como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura recebe, registra, controla, prioriza e executa as demandas relativas à manutenção das vias rurais, especialmente quanto à existência de registro administrativo que identifique a origem de cada solicitação, a data de seu recebimento e o meio pelo qual ingressou na Administração Pública.

A identificação da origem, da data de recebimento e da forma de ingresso de cada demanda fortalece a transparência administrativa, assegura a rastreabilidade dos atos praticados pela Administração e permite verificar se a execução dos serviços observa critérios objetivos, impessoais e cronológicos, conferindo maior segurança jurídica, publicidade aos procedimentos adotados e igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

Dessa forma, as informações solicitadas contribuirão para o fortalecimento do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, permitindo acompanhar a regularidade dos procedimentos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e a observância do interesse público na execução dos serviços de manutenção das vias rurais.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de julho de 2026.

VANDERLEI PACHECO

VEREADOR - AVANTE