REQUERIMENTO 0287/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que preste informações acerca da instalação do Departamento do Terceiro Setor no âmbito da Administração Municipal, esclarecendo, entre outros pontos; Se o referido departamento já foi oficialmente instituído; qual a estrutura administrativa e a equipe responsável por seu funcionamento; quais são as atribuições e competências do departamento; se há previsão para seu pleno funcionamento, caso ainda não esteja em atividade.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento justifica-se pela importância estratégica do Departamento do Terceiro Setor para a Administração Pública, especialmente no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e gestão das parcerias firmadas com Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e demais entidades do terceiro setor.

A existência de um setor específico voltado para essa finalidade contribui para o fortalecimento da governança, da transparência e da eficiência na celebração, execução e fiscalização dos termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria, garantindo o adequado cumprimento das metas pactuadas e a correta aplicação dos recursos públicos.

Além disso, um departamento estruturado possibilita maior segurança jurídica para a Administração e para as entidades parceiras, assegurando o atendimento às exigências da legislação vigente, especialmente às normas que disciplinam as parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, bem como promovendo maior controle, prestação de contas e qualidade dos serviços prestados à população.

Dessa forma, considerando a relevância do tema para a boa gestão dos recursos públicos e para o fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o terceiro setor, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de agosto de 2026.

DR. MARCELO POLI

VEREADOR - PL