REQUERIMENTO 0292/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria ou setor competente, preste, com urgência, informações acerca do contrato firmado com a Clínica Veterinária CIAVET, esclarecendo como são realizados os atendimentos aos munícipes, especialmente quanto ao agendamento, aos atendimentos de urgência e emergência e aos critérios adotados para a prestação dos serviços. Requer-se, ainda, informações sobre a execução financeira do contrato com a indicação do último pagamento realizado, sua data, valor e justificativa, bem como os documentos exigidos para a liberação dos pagamentos. Solicita-se, igualmente, que sejam informados os mecanismos de fiscalização e auditoria do contrato, encaminhando eventuais apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria Geral do Município, além de quaisquer outras informações e documentos relacionados á execução, fiscalização e regularidade do referido contrato.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando assegurar a transparência na execução do contrato firmado com a Clínica Veterinária CIAVET e verificar a regularidade da prestação dos serviços oferecidos à população. As informações solicitadas são necessárias para esclarecer a forma de atendimento aos munícipes, os procedimentos adotados para a execução contratual, a regularidade dos pagamentos realizados, bem como os mecanismos de fiscalização e controle exercidos pela Administração Pública, permitindo a correta avaliação da eficiência, da legalidade e da adequada aplicação dos recursos públicos

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de agosto de 2026.

GLEYCE DORNELAS

VEREADORA - NOVO