REQUERIMENTO 0293/2026

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, preste informações sobre processo administrativo referente a regularização de REURB do Distrito Industrial, nesta cidade.

JUSTIFICATIVA

Esta Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições, vem requerer informações sobre o Processo Administrativo 4.803/2026 e quais serão as medidas adotadas com base na Lei Federal 13.465/2017, tendo em vista acordo anterior firmado entre Executivo e Legislativo para solução da pauta de regularização fundiária do Distrito Industrial.

Tal solicitação se justifica em razão da espera por parte de empresários interessados em regularizar a situação de terrenos na referida localidade, uma vez que isso representa a certeza da continuidade das atividades empresariais desenvolvidas no Distrito.

Sem mais, aguardamos resposta ao assunto de interesse da comunidade itapevense.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de agosto de 2026.