REQUERIMENTO 307/2026

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria ou setor competente, encaminhe, com urgência, informações sobre todas as empresas contratadas pelo Município, durante a gestão anterior e a atual, para instalação, fornecimento, manutenção, operação e/ou prestação de serviços relacionados a semáforos, radares e demais equipamentos de trânsito, informando o nome e CNPJ das empresas, quais serviços e equipamentos foram contratados e como se deu o processo de contratação, incluindo a modalidade adotada e o respectivo processo administrativo ou licitatório. Requer-se, ainda, que sejam informados os números e prazos dos contratos, valores contratados e efetivamente pagos, eventuais aditivos, reajustes e prorrogações, bem como encaminhadas cópias dos contratos e demais documentos pertinentes, permitindo identificar todas as empresas que atuaram no Município no período solicitado e os respectivos valores despendidos pelo Poder Público.