REQUERIMENTO 315/2026

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Leitura

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Autoria

JÚNIOR GUARI

Entrada no sistema

sexta-feira, 14 de agosto de 2026 (Hoje)

Tramitação

Leitura na 48ª Sessão Ordinária de 2026 (17/08/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/228815-requerimento-315-2026

Ementa

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações acerca da situação atual e da tramitação da Emenda Impositiva nº 378/2025, destinada pelo Vereador Júnior Guari, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Setor de Articulação da Pessoa com Deficiência (PCD) para a aquisição de órteses e próteses, especialmente quanto ao estágio em que efetivamente se encontra sua tramitação, às providências já adotadas pelo Município e às medidas que ainda dependem de regularização para que o recurso possa avançar até a fase de empenho e posterior liberação.

Resumo gerado com IA

O vereador Júnior Guari enviou um pedido oficial à Prefeitura de Itapeva para entender por que o recurso de R$ 100.000,00, destinado à compra de órteses e próteses, ainda não foi totalmente liberado para uso. Esse dinheiro faz parte de uma "emenda impositiva", que é um valor do orçamento que os vereadores têm o direito de indicar para áreas específicas — neste caso, para o Setor de Articulação da Pessoa com Deficiência (PCD).

O objetivo principal é fiscalizar o andamento do processo administrativo e garantir que a Secretaria de Saúde agilize a compra desses equipamentos. O impacto no dia a dia é direto para quem aguarda por esses itens, pois a demora burocrática impede que cidadãos com deficiência recebam o auxílio necessário para sua locomoção e independência.

Quem é Afetado

As pessoas com deficiência (PCD) residentes em Itapeva que dependem da rede pública de saúde para obter próteses, órteses e equipamentos que auxiliam na mobilidade e qualidade de vida.

Impacto Financeiro

A proposta acompanha a aplicação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que já foi destinado ao orçamento municipal por meio da Emenda Impositiva nº 378/2025.

Principais Mudanças

Transparência pública: A Prefeitura precisará detalhar em qual estágio a documentação se encontra e o que foi feito até agora.
Destravamento burocrático: O requerimento busca identificar possíveis erros ou pendências que impedem o dinheiro de ser efetivamente gasto.
Agilidade na saúde: O foco é acelerar a fase de empenho (reserva do dinheiro) e liberação, para que os equipamentos cheguem mais rápido aos usuários.

Tipo de Proposta

Requerimento de Informação e Fiscalização (Instrumento utilizado pelo Vereador para cobrar explicações e acompanhar o trabalho da Prefeitura).

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
14/08/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
14/08/2026	Leitura

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0315/2026

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações acerca da situação atual e da tramitação da Emenda Impositiva nº 378/2025, destinada pelo Vereador Júnior Guari, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Setor de Articulação da Pessoa com Deficiência (PCD) para a aquisição de órteses e próteses, especialmente quanto ao estágio em que efetivamente se encontra sua tramitação, às providências já adotadas pelo Município e às medidas que ainda dependem de regularização para que o recurso possa avançar até a fase de empenho e posterior liberação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo acompanhar a execução da referida emenda impositiva, assegurando transparência na aplicação dos recursos públicos e permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora.

A aquisição de órteses e próteses representa uma importante ação voltada à promoção da inclusão, da autonomia e da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Esses equipamentos são fundamentais para proporcionar melhores condições de mobilidade, independência e participação social aos usuários que necessitam desse tipo de atendimento.

Além disso, o acompanhamento da tramitação da emenda permitirá identificar possíveis entraves administrativos e contribuir para que os recursos sejam disponibilizados com maior agilidade, garantindo que os benefícios cheguem efetivamente às pessoas que dependem desses equipamentos.

Diante da relevância da matéria e da importância da adequada aplicação dos recursos públicos, faz-se necessário obter informações detalhadas sobre o andamento da emenda e as providências adotadas pelo Poder Executivo para a sua efetiva execução.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de agosto de 2026.