INDICAÇÃO 671/2026

SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

Situação atual: Encaminhado

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Autoria

GLEYCE DORNELAS

Entrada no sistema

quarta-feira, 23 de setembro de 2026 (10 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 58ª Sessão Ordinária de 2026 (24/09/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/230159-indicacao-671-2026

Ementa

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a alteração da Lei Municipal nº 4.568, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino, nos termos do Projeto de Lei anexo, que propõe a atualização e o aperfeiçoamento da legislação vigente.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
23/09/2026	Cadastrado	Cadastramento de propositura
23/09/2026	Leitura
28/09/2026	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0671/2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a alteração da Lei Municipal nº 4.568, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino, nos termos do Projeto de Lei anexo, que propõe a atualização e o aperfeiçoamento da legislação vigente.

JUSTIFICATIVA

A proposta anexa tem por finalidade ampliar e atualizar os conteúdos relacionados à educação financeira, contemplando temas como planejamento financeiro, consumo consciente, uso responsável do crédito, prevenção ao endividamento e ao superendividamento, segurança nas operações financeiras digitais, prevenção a golpes e fraudes, proteção de dados pessoais e utilização consciente de meios de pagamento digitais, entre outros.

O projeto também prevê a possibilidade de utilização de atividades práticas, projetos, oficinas, palestras, estudos de caso e simulações de situações cotidianas, bem como ações educativas destinadas aos pais ou responsáveis pelos alunos, sempre observadas as diretrizes curriculares, os projetos político-pedagógicos das unidades escolares e a legislação aplicável.

Dessa forma, indico à Senhora Prefeita que encaminhe à Câmara Municipal o projeto de lei anexo, para que seja apreciada a alteração da Lei Municipal nº 4.568/2021, fortalecendo e atualizando a política de educação financeira no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapeva.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de setembro de 2026.