Câmara Municipal de Itapeva/SPPROJETO DE LEI 173/2006
OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
Situação atual: Cadastrado
Autoria
-
Entrada no sistema
quinta-feira, 28 de dezembro de 2006 (7149 dias atrás)
Tramitação
-
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/41222-projeto-de-lei-173-2006
Legislação aprovada
Ementa
Altera a redação do § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao Artigo 27 da Lei Municipal nº. 1102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva.
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 28/12/2006 | Cadastrado | Cadastro de propositura |
Arquivos da Propositura
-
0173.pdf
154,51 KB 22/01/2021 11:21