Como Funciona o Processo

Quando uma empresa comete irregularidades, a Câmara Municipal inicia um processo administrativo garantindo o direito de defesa. A empresa é notificada e tem prazo para apresentar justificativas. Após análise, a autoridade competente decide pela aplicação ou não da penalidade, sempre de forma proporcional à gravidade da infração.

As multas variam conforme a natureza do descumprimento: atraso na execução (0,5% por dia), inexecução parcial (até 20% do valor) ou inexecução total (até 30%). A suspensão impede a empresa de participar de licitações por período determinado, enquanto a declaração de inidoneidade é a penalidade mais grave, aplicada em casos de fraude ou prejuízo ao erário.