Câmara Municipal de Itapeva/SPEntenda as Licitações
Guia Completo para o Cidadão
O que é Licitação?
Por que a Licitação é Importante?
A licitação protege o dinheiro público e garante que todos tenham oportunidade igual de contratar com a Câmara Municipal. Ela evita favorecimentos e corrupção, assegurando que o cidadão receba o melhor serviço pelo menor preço.
Princípios Fundamentais
O que pode ser Licitado?
Modalidades de Licitação (Lei 14.133/2021)
Pregão
Modalidade mais comum para compra de bens e serviços comuns. Caracteriza-se pela disputa por meio de propostas e lances em sessão pública.
Bens e Serviços Comuns
Características:
- Inversão de fases: Primeiro analisa-se o preço, depois a documentação
- Disputa de lances: Empresas fazem lances para reduzir o preço
- Sessão pública: Pode ser presencial ou eletrônica
- Agilidade: Processo mais rápido que outras modalidades
A Câmara Municipal precisa comprar material de escritório. Publica um pregão eletrônico onde várias empresas apresentam propostas. Durante a sessão online, as empresas fazem lances reduzindo o preço até que uma seja declarada vencedora.
Concorrência
Modalidade para contratos de qualquer valor quando não couber pregão. Qualquer empresa interessada pode participar.
Obras e Serviços de Engenharia
Bens e Serviços Especiais
Características:
- Ampla publicidade: Divulgação em jornais e internet
- Prazo maior: Mínimo de 30 dias para apresentação de propostas
- Participação universal: Qualquer empresa pode participar
- Contratos complexos: Obras de grande porte, serviços especializados
Reforma do plenário da Câmara Municipal. Por ser uma obra complexa com especificações técnicas específicas, é obrigatório usar a modalidade concorrência, dando tempo suficiente para empresas se prepararem e apresentarem propostas detalhadas.
Concurso
Modalidade para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Avalia-se a qualidade e o mérito das propostas apresentadas.
Características:
- Trabalhos intelectuais: Projetos, estudos, obras artísticas
- Julgamento por mérito: Qualidade técnica é o principal critério
- Comissão especializada: Avaliação por profissionais da área
- Premiação: Pode haver prêmios para os melhores trabalhos
Escolha do projeto arquitetônico para modernização do plenário. Arquitetos apresentam seus projetos e uma comissão técnica avalia qual melhor atende às necessidades da Câmara Municipal.
Leilão
Modalidade para venda de bens públicos. Quem oferece o maior lance vence a disputa.
Características:
- Venda de bens: Veículos, móveis, equipamentos inservíveis
- Maior lance: Vence quem oferece mais dinheiro
- Leiloeiro oficial: Conduzido por profissional habilitado
- Arrecadação: Recursos voltam para os cofres da Prefeitura
Venda de equipamentos antigos da Câmara Municipal. Em leilão público, interessados fazem lances pelos bens, e quem oferece o maior valor leva o equipamento, gerando receita para a Prefeitura.
Diálogo Competitivo
Nova modalidade da Lei 14.133/2021 para contratações complexas onde a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada.
Características:
- Contratos complexos: Quando não há solução técnica óbvia
- Diálogo com licitantes: Discussão para encontrar a melhor solução
- Processo em fases: Seleção, diálogo e apresentação de propostas
- Inovação: Permite soluções criativas e inovadoras
Modernização tecnológica completa da Câmara Municipal. Como existem várias soluções possíveis, a Câmara dialoga com empresas especializadas para encontrar a melhor proposta técnica e financeira.
Etapas da Licitação
Fase Interna (Preparação)
1. Identificação da Necessidade
A Câmara Municipal identifica o que precisa comprar ou contratar. Define especificações técnicas, quantidades e prazos necessários.
2. Estimativa de Preços
Pesquisa de preços no mercado para estimar o valor do contrato. Essa estimativa define qual modalidade de licitação usar.
3. Elaboração do Edital
Documento que contém todas as regras da licitação: o que será contratado, requisitos para participar, critérios de julgamento e condições do contrato.
4. Aprovação Interna
O edital passa por análise jurídica e aprovação da Mesa Diretora antes de ser publicado.
Fase Externa (Pública)
5. Publicação do Edital
O edital é publicado no Diário Oficial e no site da Câmara, dando conhecimento público da licitação e convidando empresas a participar.
6. Apresentação de Propostas
Empresas interessadas apresentam suas propostas dentro do prazo estabelecido, seguindo todas as exigências do edital.
7. Sessão de Julgamento
Comissão de licitação analisa as propostas, verifica se atendem ao edital e classifica as melhores ofertas.
8. Declaração do Vencedor
A empresa com a melhor proposta (menor preço, maior desconto, melhor técnica) é declarada vencedora da licitação.
9. Homologação e Contratação
O Presidente da Câmara homologa o resultado e assina o contrato com a empresa vencedora.
Controle Social: Todo cidadão pode acompanhar as licitações da Câmara Municipal através do portal de transparência, participar de audiências públicas e denunciar irregularidades.
Transparência: Editais, resultados e contratos devem estar disponíveis para consulta pública no site da Câmara.
Dúvidas sobre Licitações da Câmara?
Consulte o setor de licitações da Câmara Municipal
Acesse o Portal da Transparência
Participe das sessões públicas