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ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2027
A LOA é uma Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Disponível até 31 de agosto de 2026 (56 dias restantes)