Câmara Municipal de Itapeva/SP
PROJETO DE LEI 172/2024
DÉBORA MARCONDES
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DE FORMA INADEQUADA E EM CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM SUA SAÚDE E BEM ESTAR, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Ocorrências da propositura na reunião
Designação da relatoria para análise da propositura: TARZAN
TARZAN entregou o relatório com parecer favorável
A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o Plenário
A relação acima não é válida como pauta ou ata formal da reunião.