19ª Reunião Extraordinária de 2024
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Ficam alterado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 151/2024.

Acrescenta-se o seguinte artigo 5° ao Projeto de Lei n° 186/2024

INCLUI os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2023, que “Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva.”

Fica alterada a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 236/2023

Dispõe sobre denominação de via pública Arlindo Ferreira de Lima localizada no Bairro Cabeceira.

Dispõe sobre denominação de Rua Geraldo Luiz da Costa Junior no Bairro da Várzea.

Dispõe sobre denominação de Rua Alfredo Valério de Oliveira, localizada no Bairro Cercadinho, Itapeva - SP.

Dispõe sobre denominação de Rua Airton Norberto Cardoso, no bairro Taquari Guaçu.

ALTERA a Lei Municipal nº 3.608/2013 que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Altera a redação da lei 4829/2023 que autoriza o poder executivo repassar recursos, por meio de subvenção às APMs - associações de pais e mestres, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação Abel Telles da Silva Junior a praça do Bairro Jd Europa IV.

Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais no Município de Itapeva.

INSTITUI a Mediação Fiscal-Tributária e o Acordo Direto de Precatórios no âmbito do Município de Itapeva, cria a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal de Finanças (CMCT/SMF), vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM) e a Câmara de Conciliação de Precatórios (CMP/PGM), vinculadas à estrutura da Procuradoria Geral do Município