O Prefeito Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 66,

VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal

aprova e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 127 da Lei Municipal n.º  1.777, de 10 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127.  ...........................................

....................................................

XVIII – praticar assédio moral, expondo outros servidores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício da função, por qualquer tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e/ou segurança de um servidor, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional. “ (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 14 de fevereiro de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

MARIMAR GUIDORZI DE PAULA

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos