O Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 66,
VI, da LOM, 

Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º  Altera a redação do inciso II do art. 49 da Lei Municipal n.º 2.651, de 8 de outubro de 2007, que “Institui o Código de Postura de Itapeva e dá outras providencias”, e acrescenta-lhe o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º. 

“Art. 49 É vedado na zona urbana: 

II. lançar ou atirar aves ou animais mortos, lixo, detritos, papéis, invólucros, ciscos, pontas de cigarro, gomas de mascar ou quaisquer resíduos sólidos ou líquidos, ainda que biodegradáveis em curto prazo, nas vias públicas, praças, jardins ou quaisquer áreas ou logradouros públicos. 

§ 1º. Poderá a Administração, por próprio impulso e após o decurso do prazo para a ação do notificado, realizar a manutenção de limpeza, capinação, roçada e saneamento, imputando ao infrator o custo despendido para a execução do serviço, independentemente da aplicação da sanção correspondente. NR Lei 3512/13. 

 § 2º. O proprietário de terreno baldio ficará encarregado de fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste, com o número do cadastro imobiliário, em tamanho de 20cm de altura por 30cm de largura e distante, no mínimo, um metro do solo 

Art. 2º  Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 27 de março de 2020.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito Municipal

JOÃO RICARDO F. DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos