MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA ,

Presidente da Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele

promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 54 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 54 ..............................................................

III - À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Desenvolvimento Urbano, discutir e deliberar sobre os aspectos atinentes à realização de obras, serviços municipais e transportes de autarquias, entidades paraestatais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos de âmbito municipal, atividades privadas, desenvolvimento urbano e ainda os referentes à habitação e regularização fundiária. ”

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 05 de maio de 2025.

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

PRESIDENTE