A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do inciso III, do art. 11-A, da Lei Municipal n.º 3.617/2013, incluído pela Lei n.º 5.276/2025, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11-A .......................................................

III – ...............................................................

a) 01 (um) representante da Empresa Maringá;

......................................................................

......................................................................

......................................................................

......................................................................” (NR)

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 24 de outubro de 2025.