A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA,

Estado de São Paulo, faço saber que a

Câmara Municipal aprova e eu sanciono,

com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica

do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo - Referência 9, que passará a somar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapeva constante do Anexo II da Lei Municipal n.º 3.154/10.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 26 de março de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

MARCELUS GONSALES PEREIRA

Procurador-Geral do Município