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PROJETO DE LEI 43/2026

ART. 40 LOM - I - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA

Situação atual: 2ª d/v
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Autoria

MESA DIRETORA

Entrada no sistema

quinta-feira, 12 de março de 2026 (8 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 12ª Sessão Ordinária de 2026 (16/03/2026), 1ª d/v na 13ª Sessão Ordinária de 2026 (19/03/2026) e 2ª d/v na 14ª Sessão Ordinária de 2026 (23/03/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/223068-projeto-de-lei-43-2026

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Itapeva.

Resumo gerado com IA

Resumo Executivo

Este projeto de lei propõe a criação de 1 (uma) nova vaga para o cargo de Oficial Administrativo no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Itapeva. O objetivo principal é reforçar a equipe interna para dar conta do aumento no volume de trabalho administrativo e burocrático da instituição.

A proposta justifica que a estrutura atual precisa de mais fôlego para garantir que os processos legislativos e o atendimento ao público funcionem de forma mais ágil e organizada. Para ocupar essa vaga, será necessária a realização de um concurso público, garantindo que a contratação siga as regras de transparência e mérito.

Quem é Afetado

A proposta afeta cidadãos interessados em prestar concursos públicos na área administrativa e a própria população de Itapeva, que passa a contar com uma estrutura da Câmara Municipal mais equipada para realizar suas atividades e serviços.

Principais Mudanças

  • Criação de vaga: Adição de 1 cargo de Oficial Administrativo à estrutura da Câmara.
  • Forma de contratação: A vaga será preenchida obrigatoriamente por meio de concurso público.
  • Atualização da lei: Altera o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 3.154/10 para incluir este novo posto.

Tipo de Proposta

Criação de cargo público e estruturação administrativa.

Este resumo foi gerado por Inteligência Artificial e serve apenas como um guia rápido. O conteúdo pode conter imprecisões. Para informações completas e oficiais, consulte o texto original da propositura logo abaixo.

Movimentação

Entrada Situação Observações
12/03/2026 Cadastrado Cadastramento de propositura
12/03/2026 Leitura
17/03/2026 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de ÁUREA ROSA

Na 6ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 17/03/2026, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 6ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 17/03/2026.

17/03/2026 Comissões Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Relatoria de TARZAN

Na 5ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 17/03/2026, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 5ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 17/03/2026.

17/03/2026 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
19/03/2026 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
19/03/2026 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação

Votações

13ª Sessão Ordinária quinta-feira, 19 de março de 2026 20:00 1ª d/v

Favoráveis

14
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (14)
Áurea Rosa
Dr. Marcelo Poli
Gleyce Dornelas
Júlio Ataíde
Júnior Guari
Lucinha Woolck do Aquiles
Margarido
Roberto Comeron
Robson Leite
Ronaldo Coquinho
Tarzan
Thiago Leitão
Val Santos
Vanderlei Pacheco
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Visando atender a demanda interna desta Edilidade no tocante ao fluxo de trabalho de determinados departamentos e considerando a crescente demanda dos serviços administrativos do legislativo.

A Mesa oferece ao superior juízo do Plenário o presente Projeto de Lei para criar 1 (um) cargo de Oficial Administrativo cujo requisitos para provimento e atribuições estão contemplados nos Anexos II e IV-B da Lei Municipal nº 3.154/10, cargo este a ser provido através de regular concurso público, aprimorando assim a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapeva para que continue atendendo a demanda dos serviços que são prestados à população, além das atividades que fazem parte do processo legislativo.

A iniciativa de projetos desta natureza é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, motivo pelo qual estamos cumprindo uma de nossas atribuições administrativas, mediante a apresentação do presente projeto, instrumento legal, necessário e hábil.

Pelo exposto, contamos com o apoio irrestrito e unânime de todos os vereadores para aprovação, promovendo assim a criação dos referidos cargos

Respeitosamente,


‎

PROJETO DE LEI 0043/2026

Autoria: MESA DIRETORA

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Itapeva..

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo - Referência 9, que passará a somar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapeva constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.154/10.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2026.

MARINHO NISHIYAMA

PRESIDENTE

DR. MARCELO POLI

1º SECRETÁRIO

VAL SANTOS

2º SECRETÁRIO

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