MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Visando atender a demanda interna desta Edilidade no tocante ao fluxo de trabalho de determinados departamentos e considerando a crescente demanda dos serviços administrativos do legislativo.

A Mesa oferece ao superior juízo do Plenário o presente Projeto de Lei para criar 1 (um) cargo de Oficial Administrativo cujo requisitos para provimento e atribuições estão contemplados nos Anexos II e IV-B da Lei Municipal nº 3.154/10, cargo este a ser provido através de regular concurso público, aprimorando assim a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapeva para que continue atendendo a demanda dos serviços que são prestados à população, além das atividades que fazem parte do processo legislativo.

A iniciativa de projetos desta natureza é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara, motivo pelo qual estamos cumprindo uma de nossas atribuições administrativas, mediante a apresentação do presente projeto, instrumento legal, necessário e hábil.

Pelo exposto, contamos com o apoio irrestrito e unânime de todos os vereadores para aprovação, promovendo assim a criação dos referidos cargos

Respeitosamente,

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PROJETO DE LEI 0043/2026

Autoria: MESA DIRETORA

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Itapeva..

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo - Referência 9, que passará a somar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapeva constante do Anexo II da Lei Municipal nº 3.154/10.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2026.