A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Placas de sinalização de trânsito com advertência sobre áreas sujeitas a risco de alagamento serão instaladas em áreas monitoradas pela Defesa Civil em Itapeva.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de abril de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal