A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, visando à execução de Plano Operativo voltado à realização de Cirurgias Eletivas e Exames Complementares, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, integrante da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, para a execução do Plano Operativo descrito no art. 1º desta Lei.

§1º O repasse de recursos autorizado no caput deste artigo observará os seguintes valores:

I – até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser pago da seguinte forma:

a) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme a realização de Cirurgias Eletivas;

b) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme a realização de Exames Complementares.

II – o valor estimado de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) será pago conforme o faturamento das ações efetivamente executadas.

§2º O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas será objeto de Avaliação de Desempenho, realizada por comissão específica para avaliação do plano operativo e faturamento, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da entrega do relatório de produção do período, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

§3º O repasse dos recursos dependerá da efetivação das ações previstas no Plano Operativo, certificadas mediante avaliação da Unidade de Controle e Avaliação, por meio do respectivo faturamento.

§4º Os recursos destinados à execução do convênio poderão ser provenientes de:

I – recursos próprios do Município;

II – transferências do Governo Federal e do Governo do Estado;

III – emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais;

IV – outros recursos legalmente destinados à área da saúde.

§5º Fica autorizada a suplementação ou ampliação dos valores previstos neste artigo, mediante a incorporação de novos recursos oriundos das fontes previstas no § 4º, desde que destinados ao mesmo objeto.

Art. 3º O prazo de vigência do convênio será de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado ou renovado, mediante justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado, observada a legislação vigente.

Art. 4º O convênio poderá ser alterado, aditado ou renovado, mediante termo aditivo, para adequação de metas, valores ou prazos, desde que mantido o objeto e observadas as normas aplicáveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, recursos transferidos por outros entes federativos e emendas parlamentares, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de abril de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal