Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 5.420/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Município de Itapeva/SP, Crédito Adicional Especial de até R$ 337.140,48 (trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), destinado a criar as seguintes despesas orçamentárias:
Órgão | 13.00.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Unidade | 13.01.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
Função | 17 | SANEAMENTO |
Subfunção | 511 | SANEAMENTO BASICO RURAL |
Programa | 0019 | GESTAO DE DESENV.DA INFRAESTRUTURA E SERV. |
Ação | 1186 | IMPLANTAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS |
Fonte de Recurso | 02 | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VIN |
Código de Aplicação | 100 0237 | CONVENIO SIMA/CSAN 11/2022 - PROGRAMA ÁGUA E VIDA |
Valor do Crédito | R$ 301.140,48 |
Órgão | 13.00.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Unidade | 13.01.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
Função | 17 | SANEAMENTO |
Subfunção | 511 | SANEAMENTO BASICO RURAL |
Programa | 0019 | GESTAO DE DESENV.DA INFRAESTRUTURA E SERV. |
Ação | 1186 | IMPLANTAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS |
Fonte de Recurso | 01 | TESOURO |
Código de Aplicação | 100 0237 | CONVENIO SIMA/CSAN 11/2022 - PROGRAMA ÁGUA E VIDA |
Valor do Crédito | R$ 36.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 – recursos provenientes de excesso de arrecadação do CONVENIO SIMA/CSAN 11/2022 - PROGRAMA ÁGUA E VIDA e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão | 13.00.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Unidade | 13.01.00 | SECRETARIA DE DESENVOL RURAL E INFRAESTR |
Categoria Econômica | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURI |
Função | 17 | SANEAMENTO |
Subfunção | 511 | SANEAMENTO BASICO RURAL |
Programa | 0019 | GESTAO DE DESENV.DA INFRAESTRUTURA E SERV. |
Ação | 2388 | SERVICO DE LIMPEZA E MANUTENCAO DE FOSSAS |
Fonte de Recurso | 01 | TESOURO |
Código de Aplicação | 110 0000 | GERAL |
Despesa | 5846 | |
Valor do Crédito | R$ 36.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de abril de 2026.
ADRIANA DUCH MACHADO
Prefeita Municipal