A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista, integrante do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva, criado pela Lei Municipal n.º 2.973, de 13 de novembro de 2009.

Art. 2º O cargo efetivo de Zootecnista possui as seguintes atribuições gerais:

I – realizar pesquisas sobre a genética de animais domésticos, métodos aperfeiçoados de criação e/ou problemas conexos, aplicando conhecimentos científicos;

II – assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III – planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem informar e orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos;

IV – promover e aplicar medidas de fomento à produção dos animais domésticos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive condicionando sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;

V – exercer a supervisão técnica de exposições, bem como a das estações experimentais destinadas à criação de animais domésticos;

VI – utilizar recursos de informática; e

VII – executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições descritas no caput, o Zootecnista poderá, conforme a necessidade do serviço e o interesse público, desempenhar as seguintes atividades específicas no âmbito das políticas municipais de agricultura, abastecimento e desenvolvimento rural:

I – emitir e atualizar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, incluindo a abertura de novos cadastros e a orientação técnica para regularização fundiária, quando atuar em ações formalmente pactuadas por cooperação técnica com órgãos competentes;

II – elaborar, coordenar e acompanhar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com base em pesquisas, grupos focais e análise estatística de dados;

III – orientar a abertura e a formalização de empresas rurais, com suporte aos produtores quanto à documentação, às obrigações legais e ao cadastramento em sistemas oficiais;

IV – executar atividades de assistência técnica e extensão rural (ATER), visando à melhoria da produtividade, à sustentabilidade e à gestão rural;

V – implantar e acompanhar sistemas de produção de hortaliças (SPDH) e demais cadeias produtivas, promovendo boas práticas agrícolas e manejo integrado;

VI – realizar análises de solo e emitir recomendações técnicas de correção e adubação;

VII – implementar e acompanhar sistemas de rastreabilidade da produção agropecuária, com foco em segurança alimentar e exigências de mercado; e

VIII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 3º O cargo de que trata esta Lei terá as seguintes especificações de provimento e jornada:

I – escolaridade: bacharelado em Zootecnia;

II – habilitação profissional: registro ativo no respectivo conselho de classe;

III – carga horária: 40h (quarenta horas) semanais;

IV – referência salarial: 14A da tabela de cargos e salários da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002.

Art. 4º As atribuições previstas nesta Lei não excluem outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela autoridade competente, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 13 de abril de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal