O Que a Legislação Faz

Esta lei tem como objetivo oficializar o nome de uma via pública localizada no Bairro do Jaó, em Itapeva. Com a aprovação, a rua passa a ser legalmente denominada como Rua Hermínia de Paula Lima (Tia Hermínia).

A aplicação prática dessa lei permite que o logradouro seja identificado corretamente em mapas oficiais, cadastros da Prefeitura e sistemas de entrega. A lei começou a valer na data de sua publicação, assinada em 29 de abril de 2026.

Quem Deve Cumprir

A lei deve ser cumprida pela Prefeitura Municipal de Itapeva, que fica responsável por atualizar o cadastro de ruas e, futuramente, providenciar a sinalização. Também beneficia e deve ser observada por:

• Moradores da rua: que agora possuem um nome oficial para seu endereço;
• Correios e empresas de entrega: para a correta localização de encomendas;
• Concessionárias de serviços públicos: (como luz e água) para atualização de faturas.

Obrigações e Direitos

A legislação cria o direito ao endereço oficial para os cidadãos que residem ou possuem propriedades nessa via. Isso facilita a organização urbana e o recebimento de correspondências. Como se trata de uma lei de denominação (dar nome), não há obrigações complexas ou deveres financeiros impostos diretamente aos moradores no texto da lei.