O Que a Legislação Faz

Esta Resolução altera as regras internas da Câmara Municipal de Itapeva para mudar a frequência e os horários das reuniões dos vereadores (chamadas de Sessões Ordinárias). A partir de sua aplicação, as sessões deixam de seguir o cronograma antigo e passam a ser realizadas duas vezes por semana.

A lei define exatamente quanto tempo cada reunião deve durar e como a primeira parte da sessão (o "Expediente") deve ser organizada. O objetivo é dar mais ritmo aos trabalhos da Câmara. Esta mudança passará a valer a partir do dia 1º de setembro de 2026.

Quem Deve Cumprir

A norma deve ser cumprida pelos vereadores da Câmara Municipal de Itapeva e pelos funcionários da casa que organizam os trabalhos legislativos. Além disso, ela interessa a todos os cidadãos de Itapeva, pois define os novos momentos em que a população pode acompanhar as votações e participar das discussões.

Obrigações e Direitos

• Novos Dias e Horários: As reuniões acontecerão às segundas-feiras (das 14h00 às 18h00) e às quintas-feiras (das 20h00 às 24h00).
• Duração Total: Cada sessão ordinária terá a duração fixa de 4 horas.
• Número Mínimo de Vereadores: Para que a reunião ocorra, é obrigatória a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
• Regras da Primeira Parte (Expediente): A fase inicial da reunião, usada para ler novos projetos e aprovar atas, terá duração máxima de 2 horas. Na segunda-feira, essa etapa termina obrigatoriamente às 16h00; na quinta-feira, às 22h00.
• Participação Popular: Fica garantido, dentro das duas primeiras horas da sessão, o espaço para o uso da Tribuna do Povo e o Tema Livre, permitindo a manifestação da comunidade e dos parlamentares.