A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA , Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.428, de 29 de abril de 2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

§1º Revogado

§2º Revogado.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal n.º 5.428, de 29 de abril de 2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

§1º Revogado

§2º Revogado” (NR)

Art. 3º Ficam expressamente restabelecidos os requisitos dos cargos e as atribuições de Assistente Social e de Psicólogo previstos na Lei Municipal n.º 1.811/2002, na Lei Municipal n.º 4.934/2023, e na Lei n.º 4.983/2023, que permanecem em pleno vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 31 de agosto de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

JOSÉ GUILHERME GOMES

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais