Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
Resumo gerado com IA
O Que a Legislação Faz
Esta lei altera o Código Tributário de Itapeva para incluir e regulamentar a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre atividades de monitoramento e rastreamento à distância. O objetivo é atualizar a legislação municipal seguindo uma regra nacional (Lei Complementar Federal 183/2021), garantindo que empresas que prestam esses serviços paguem o imposto na cidade.
A norma deixa claro que o imposto incide sobre o rastreamento de veículos, cargas, pessoas e animais (semoventes) em movimento, seja por satélite, rádio, telefonia móvel ou internet. Um ponto importante é que a empresa prestadora deve pagar o imposto mesmo que ela não seja a dona das torres de comunicação ou dos satélites que utiliza para realizar o serviço.
Embora a lei tenha sido publicada em 10 de junho de 2022, a aplicação da nova tabela de cobrança foi definida para valer a partir de 01 de janeiro de 2023.
Quem Deve Cumprir
- Empresas de monitoramento e rastreamento: Negócios que oferecem serviços de segurança ou logística baseados em localização.
- Empresas de Tecnologia da Informação Veicular: Prestadores de serviços tecnológicos aplicados a frotas.
- Tomadores de serviço (clientes): Em alguns casos, a empresa que contrata o serviço pode ser responsável por reter o imposto e repassar à Prefeitura, conforme as regras gerais do Código Tributário Municipal.
Obrigações e Direitos
- Emissão de Nota Fiscal: As empresas que realizam o monitoramento devem utilizar o código de serviço específico (subitem 11.05) em suas notas fiscais.
- Independência de Infraestrutura: O prestador de serviço não pode alegar que não deve o imposto por não possuir rede própria de telecomunicações; o que conta para a lei é a atividade de monitoramento em si.
Impacto Financeiro
A lei estabelece uma alíquota fixa para esses serviços:
- Imposto (ISS): Foi definida a alíquota de 5% sobre o valor do serviço prestado.
- Início da vigência do valor: Esta taxa de 5% passou a ser aplicada oficialmente em 01 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 4.682/2022
O Prefeito Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 28º da Lei Municipal nº 1.102 de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.28º........
§3º......
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
...." (NR)
Art. 2º O item 11 da lista de serviços constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1.102, de 11 de dezembro de 1.997, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
"11 - ......
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza."
Art. 3° Fica estabelecida a alíquota de 5% para a prestação dos serviços indicados no item 11.05 da lista constante do artigo 37, da Lei Municipal n° 1.102, de 1997, sendo estes incluídos na tabela anexa à Lei Municipal n° 2.090, de 2003, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023 com o acréscimo do seguinte item:
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ITEM |
NATUREZA DOS SERVIÇOS |
ALIQS. % |
REAIS |
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11.00 |
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11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza |
5% |
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 10 de junho de 2022.
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MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
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JOÃO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Procurador – Geral do Município |