O Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 66,
VI, da LOM, 

Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 120 da Lei Municipal n.º 1.777, de 10 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120.  Completados 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o funcionário perceberá adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), calculado sobre os seus vencimentos integrais, ficando excluídas as vantagens de natureza transitória e indenizatória. ” (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de março de 2019.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
Prefeito Municipal

MARIMAR GUIDORZI DE PAULA
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos