Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
Propositura: PROJETO DE LEI 154/2008
Autoria: -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 2.846/2009
DISPÕE sobre a revogação de dispositivo do artigo 39 da Lei Municipal n.º 1.102/97 (Código Tributário Municipal).
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,
Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei
ARTIGO 1º - Fica revogado na íntegra a alínea "g" do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal n.º 1.102/97 (Código Tributário Municipal).
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 14 de fevereiro de 2009.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS
Índice da Legislação
Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.
Publicação
Veículo: IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Data: 14/02/2009
Edição: -
Página: 12