Câmara Municipal de Itapeva/SPOrigem da Legislação
Propositura: PROJETO DE LEI 10/2009
Autoria: -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 - Jardim Pilar - Itapeva - São Paulo - 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 3.130/2010
Altera a redação do artigo 92, § 4º da Lei 2651/2007 que Institui o Código de Postura.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVAN
Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O parágrafo 4º do artigo 92 da lei 2651/2007, que institui o Código de Posturas, passa a ter a seguinte redação:
Art. 92 - (............)
§ 4º - Terá horário livre de funcionamento a lanchonete do Terminal Rodoviário Intermunicipal e o Terminal Urbano.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 23 de outubro de 2010.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS
Índice da Legislação
Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.
Publicação
Veículo: IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Data: 23/12/2010
Edição: -
Página: 10