Itapeva, 23 de abril de 2018.

MENSAGEM Nº 27 /2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes, das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA o anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências”.

Através da presente propositura pretende o Poder Executivo obter autorização para modificação do zoneamento do solo urbano em área do Município, especificamente do entorno da Praça Pedro Merege, constituído por trechos das ruas Inglaterra, Espanha, Sérgio Mazetto e Avenida Europa, atualmente classificado como ZR1 – Zona Residencial 1, que passará ser classificado ZR2 – Zona Residencial 2.

Assim serão menos rigorosos os critérios de ocupação urbana, inclusive quanto à atividade comercial, reinvindicação de diversos munícipes com interesse de abertura de empresas na referida área.

Ao apresentarmos este Projeto à deliberação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria aqui tratada e se empenharão em sua aprovação.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 0050/2018

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

ALTERA o anexo 2 – Mapa com zoneamento do solo urbano, da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 2 – Mapa com o Zoneamento do Solo Urbano, parte integrante da Lei Municipal n.º 2.520, de 4 de janeiro de 2007, da seguinte forma:

Parágrafo único. O entorno da Praça Pedro Merege, constituído por trechos das ruas Inglaterra, Espanha, Sérgio Mazetto e Avenida Europa, atualmente classificado como ZR1 – Zona Residencial 1, passa a ser classificado ZR2 – Zona Residencial 2.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 23 de abril de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal