Itapeva, 22 de novembro de 2023.

MENSAGEM N.º 90 / 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes, das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação lei 3.608, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal”.

Por meio da presente propositura, utilizando das prerrogativas, insculpidas no art. 66, IX e X da Lei Orgânica do Município, pretende o Chefe do Poder Executivo alterar a redação da Lei 3.608/13, visando adequar seus termos de forma a sanar as irregularidades apontadas na Adin nº 2023513-60.2023.8.26.0000.

Com essa alteração, o cargo comissionado de comandante da guarda civil do município passa a poder ser ocupado apenas por servidor público efetivo, harmonizando-se, assim, com os comandos legais e constitucionais.

Nesse mesmo interim, pretende-se adicionar um artigo, na lei referida, criando o cargo comissionado de Corregedor Geral da Guarda Civil, o qual é essencial à ordem e disciplina dentro dos quadros da guarda civil municipal, que também será exercido exclusivamente por servidor público efetivo.

Dessa forma, conto com a compreensão dos nobres Vereadores quanto a relevância da matéria e da necessidade de sua aprovação.

Para devida instrução do feito, nos moldes dos art. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2002 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo, impacto orçamentário.

Por fim, considerando o interesse na célere tramitação desta propositura, requer a Presidência desta Casa de Leis, com fulcro no art. 95 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Extraordinária, para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N.º 239/2023

ALTERA a redação da lei 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 103 da Lei Municipal n.º 3.608, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. Fica criado o cargo comissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal, a ser exercido por servidor efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal, submetido à Secretaria Municipal de Defesa Social, sob as seguintes especificações:

Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal, será indicado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre servidores municipais efetivos da Guarda Civil Municipal de Itapeva, maiores de quarenta anos, contando, no mínimo, com quinze anos de serviço na respectiva corporação, devendo possuir reputação ilibada e nenhuma condenação, advertência ou multa em processo administrativo e judicial em período de cinco anos anteriores à nomeação.

I - Escolaridade: ensino superior completo;

II - Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais, em regime integral;

III - Forma de Provimento: será provido por um servidor efetivo, mediante indicação do secretário da pasta;

IV - Referência Salarial: 16-AII da Tabela A - Hierarquização de Cargos e Salários Administrativos, Técnicos e Chefias da Prefeitura Municipal de Itapeva, da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002.” (NR).

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal, o artigo 102-A, com a seguinte redação:

“Art. 102-A Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, o cargo comissionado de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, a ser exercido por servidor efetivo, com as seguintes atribuições e especificações:

I-Atribuições:

a) decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

b)determinar, quando as circunstâncias assim o exigirem, a realização de diligências, levantamentos e investigações de integrantes do Quadro de Profissionais da Diretoria Municipal de Segurança Pública que estejam envolvidos em qualquer situação que contrarie as legislações as quais estejam subordinados;

c)requisitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal;

d) dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como direcionar os serviços da Corregedoria da Diretoria Municipal de Segurança Pública;

e)determinar a realização de correições extraordinárias nas seções da Diretoria Municipal de Segurança Pública;

f)desenvolver outras atribuições correlatas.

II-Especificações:

a) escolaridade: ensino superior;

b) carga horária: 40 (quarenta) horas semanais, em regime integral;

c) forma de provimento: será provido por um servidor efetivo, mediante indicação do secretário da pasta;

d) referência: 15A.”

Art. 3º. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de novembro de 2023.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal