EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 239/2023

PROJETO DE LEI 239/2023 - ALTERA a redação da lei 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º O parágrafo único do artigo 103, previsto no 1º do projeto de lei nº 239/23, que “ALTERA a redação da lei 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal. ” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. (...)

Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal, será indicado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre servidores municipais efetivos da Guarda Civil Municipal de Itapeva, maiores de quarenta anos, contando, no mínimo, com 10 (dez) anos de serviço na respectiva corporação, devendo possuir reputação ilibada e nenhuma condenação, advertência ou multa em processo administrativo e judicial em período de cinco anos anteriores à nomeação.

Art. 2º. O artigo 102-A, previsto no 2º do projeto de lei nº 239/22, que “ALTERA a redação da lei 3.608 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102-A Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Defesa Social, o cargo comissionado de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, a ser exercido por servidor efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal, submetido à Secretaria Municipal de Defesa Social, com as seguintes atribuições e especificações:

(...)”

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de abril de 2024.