EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 5/2024

PROJETO DE LEI 5/2024 - ALTERA a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva; dispõe sobre os benefícios concedidos pela Entidade e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2024 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Fica incluído o artigo 3º-A ao Projeto de Lei nº 005/2024, com a seguinte redação:

Art. 3º-A Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.950, de 05 de outubro de 2023 que “ALTERA a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências”, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2023. ”

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 005/2024, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 005/2024, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.542, de 16 de julho de 2021. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de fevereiro de 2024.